Fato Relevante
Recife, 10 de Dezembro de 2013 – A Ser Educacional S.A (BM&FBOVESPA: SEER3), maior organização privada no setor de ensino superior com atuação no Nordeste e Norte do Brasil, nos termos da Instrução CVM 358/02, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou em 9 de dezembro de 2013 a Instrução Normativa RFB nº 1.417 (“IN. 1.417”), de 6 de dezembro de 2013, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394 (“IN. 1.394”), de 12 de setembro de 2013, e dispõe sobre a isenção do imposto sobre a renda e de contribuições aplicáveis às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos (“PROUNI”).
Conforme informado no Prospecto Definitivo da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, a IN. 1.394 introduziu novas disposições em relação às isenções fiscais instituídas pelo PROUNI, em especial à forma de cálculo de referido benefício. Segundo a redação original da IN. 1.394, além de a isenção fiscal obtida pelas instituições privadas de ensino superior signatárias do PROUNI ser calculada com base na Proporção da Ocupação Efetiva das Bolsas (“POEB”), a isenção relativa ao IRPJ seria calculada sem o adicional de 10%.
Entretanto, com alteração do art. 7º, II, trazida pela da IN. 1.417, o cálculo da isenção passa a incluir também o adicional de 10% do IRPJ, além da alíquota da CSLL. O valor apurado conforme o art. 7º, II da IN. 1.417 constitui o valor da isenção do IRPJ e da CSLL, respectivamente, que poderá ser deduzido do IRPJ e da CSLL devidos em relação à totalidade das atividades da Companhia. Nesse sentido, o impacto da IN. 1394, conforme alterada, na isenção atribuída à Companhia consiste na forma de cálculo da isenção que leva em consideração a POEB.
Com a edição da IN 1.417, a isenção do IRPJ/CSLL sobre o lucro da exploração da Companhia proporcional à POEB incluirá também o adicional do IRPJ.
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